AREsp 2926976 - DECISAO

AREsp 2926976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de julgamento extra petita e à matéria que exigiria reexame do acervo probatório, aplicou-se a Súmula 7 do STJ; quanto à alegação sobre legitimidade ativa, a questão não foi examinada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CHURRASQUETO AO FRANGO VELOZ LTDA; Interveniente/opositor: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Julgamento Extra Petita, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Licenciamento De Uso De Espaço Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Julgamento Extra Petita Legitimidade Ativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHURRASQUETO AO FRANGO VELOZ LTDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente/opositor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita (arts. 322, 324 e 492 do CPC)
  2. 2 Alegação de ausência de legitimidade ativa dos recorridos para pleitear cumprimento de licença administrativa (art. 18 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de julgamento extra petita e à matéria que exigiria reexame do acervo probatório, aplicou-se a Súmula 7 do STJ; quanto à alegação sobre legitimidade ativa, a questão não foi examinada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.