AREsp 2970646 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévia apreciação por órgão colegiado, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ADRIANI DOS SANTOS MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Julgamento Colegiado
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Julgamento Colegiado, Embargos De Declaração Monocráticos, Honorários Advocatícios Majoração, Súmula N. 281 Do STF

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Monocráticos Honorários Advocatícios Majoração Súmula N. 281 Do STF

Case Brief

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Parties

ADRIANI DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial
2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando dirigido contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do tribunal de origem
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis