AREsp 2974956 - DECISAO

AREsp 2974956 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo não ter sido realizado devida e oportunamente (ausência das guias de recolhimento do STJ), aplicando‑se a Súmula 187 do STJ, e ainda por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NOEMI TRAVIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Deserção Preparo Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOEMI TRAVIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência das guias de recolhimento do STJ acompanhando o Recurso Especial
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo não realizado de forma válida e oportuna
  3. 3 Interposição intempestiva do Agravo (fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo não ter sido realizado devida e oportunamente (ausência das guias de recolhimento do STJ), aplicando‑se a Súmula 187 do STJ, e ainda por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.