AREsp 2977913 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, exige-se prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VITORIA REGIA PEREIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VITORIA REGIA PEREIRA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, exige-se prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.