AREsp 2348294 - DECISAO

AREsp 2348294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e adequada impugnação da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, sendo que a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão (interposição do termo de apelação sem posse dos autos), bastando tal fundamento para manter o decisum. Ademais, as premissas fático-probatórias acerca das consequências do delito estão assentadas no acórdão de origem e são incogitáveis de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; quanto à detração, mesmo descontado o período de prisão preventiva, o regime inicial permaneceria fechado devido às circunstâncias...

Parties
Agravante: C. DE M.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tentativa De Homicídio, Violência Doméstica, Detração Penal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 283 STF Súmula 284 STF +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C. DE M.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação no procedimento do Tribunal do Júri (art. 798 CPP)
  2. 2 Aplicação de valoração negativa das consequências do crime na pena-base
  3. 3 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (violência doméstica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e adequada impugnação da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, sendo que a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão (interposição do termo de apelação sem posse dos autos), bastando tal fundamento para manter o decisum. Ademais, as premissas fático-probatórias acerca das consequências do delito estão assentadas no acórdão de origem e são incogitáveis de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; quanto à detração, mesmo descontado o período de prisão preventiva, o regime inicial permaneceria fechado devido às circunstâncias...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do agravante, nos termos do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal
  • Publique-se e intimem-se