AREsp 2937126 - DECISAO

AREsp 2937126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) e os dispositivos legais supostamente violados, nos termos exigidos pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, faltou prequestionamento das matérias, configurando óbice das Súmulas 282 e 356/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio, Art. 485, IV, CPC, Art. 141 CPC, Art. 105, III, Cf/88, Art. 1.029, II
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios Litisconsórcio Art. 485, Iv, CPC Art. 141 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Alegação de decisão extra petita (art. 141 CPC)
  3. 3 Formação irregular de litisconsórcio e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas) e os dispositivos legais supostamente violados, nos termos exigidos pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, faltou prequestionamento das matérias, configurando óbice das Súmulas 282 e 356/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.