AREsp 2940121 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (falta de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão impugnado), aplicando o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto ao pedido de suspensão, entendeu-se que o prosseguimento da execução não representa risco às partes diante da limitação da suspensão na ação rescisória e da possibilidade de observância dessa suspensão em primeiro grau; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Suspensão De Processo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.037, II, do CPC e pedido de suspensão do processo até julgamento do Tema n. 1.169/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (falta de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão impugnado), aplicando o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto ao pedido de suspensão, entendeu-se que o prosseguimento da execução não representa risco às partes diante da limitação da suspensão na ação rescisória e da possibilidade de observância dessa suspensão em primeiro grau; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem