AREsp 2981758 - DECISAO

AREsp 2981758 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissão do Recurso Especial ante a interposição deste contra decisão monocrática do tribunal de origem, por faltar julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUANA PEREIRA DE REZENDE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

LUANA PEREIRA DE REZENDE CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem é inadmissível por ausência de julgamento colegiado na instância ordinária
  2. 2 Necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários na origem conforme Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissão do Recurso Especial ante a interposição deste contra decisão monocrática do tribunal de origem, por faltar julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.