AREsp 2937257 - DECISAO

AREsp 2937257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal na origem e o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, fato vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo examinou o conjunto probatório e concluiu pela fragilidade das provas quanto à autoria da mensagem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOÃO JORGE FADEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Devolutivo Da Apelação, Limites Objetivos Da Lide (decisão Extra Petita), Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Autoria De Mensagem Em Grupo De Whats App
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Efeito Devolutivo Da Apelação Limites Objetivos Da Lide (decisão Extra Petita) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO JORGE FADEL FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 decisão extra petita
  3. 3 efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal na origem e o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, fato vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo examinou o conjunto probatório e concluiu pela fragilidade das provas quanto à autoria da mensagem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.