REsp 2222498 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados, apresentando apenas fundamentos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; por isso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Competência Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na fase recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados, apresentando apenas fundamentos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; por isso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.