AREsp 2980481 - DECISAO

AREsp 2980481 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse o necessário julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF), aplicando-se, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse o necessário julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF), aplicando-se, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça