AREsp 2973017 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA MICHELE OLIVEIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Inadmissão De Recurso

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Parties

BRUNA MICHELE OLIVEIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias antes de interposição do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem; pressupõe julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.