AREsp 2978087 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configuração de deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON MOREIRA DE AGUILAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JACKSON MOREIRA DE AGUILAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação insuficiente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não permitir a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configuração de deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.