AREsp 2967858 - DECISAO

AREsp 2967858 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial porque o recorrente apontou apenas violação de dispositivo constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar na via especial, devendo o recurso especial ser fundamentado em dispositivos legais federais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a alegação é exclusivamente de violação constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial porque o recorrente apontou apenas violação de dispositivo constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar na via especial, devendo o recurso especial ser fundamentado em dispositivos legais federais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...