AREsp 2981885 - DECISAO

AREsp 2981885 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e restringiu-se a alegações constitucionais, matéria que não tem cabimento no Recurso Especial, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já houverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLITO JOSE DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Competência Judicial Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLITO JOSE DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais para efeito de Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando versar apenas matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e restringiu-se a alegações constitucionais, matéria que não tem cabimento no Recurso Especial, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já houverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.