AREsp 2984022 - DECISAO

AREsp 2984022 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes do acesso à instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.