REsp 2220186 - DECISAO

REsp 2220186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; por conseguinte, a via especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: SUELLEN LEOCADIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

SUELLEN LEOCADIO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; por conseguinte, a via especial é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.