AREsp 2979027 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e restringiu-se a alegações constitucionais, matéria que, por força do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir norma constitucional por ser competência do STF (art.102, III, CF)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e restringiu-se a alegações constitucionais, matéria que, por força do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...