AREsp 2981020 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo pacífico o entendimento (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ) de que é necessário prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JHONCLEINY COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JHONCLEINY COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo pacífico o entendimento (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ) de que é necessário prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.