AREsp 2978915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e o art. 105, III da Constituição Federal.

Parties: Recorrente: OSIEL CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V, Art.105, III CF

Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Art.21 E,v Art.105,iii CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSIEL CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 Admissibilidade do Recurso Especial
3 Aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.