AREsp 2931450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente pelo uso genérico de 'e seguintes', incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; não restou demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente nem hipótese de violação direta de lei federal apta a admitir o recurso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEX CECATO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Auxílio Acidente, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Tema Repetitivo 416 STJ, Erro De Fato (art. 966 Cpc), Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Ação Rescisória Auxílio Acidente Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +5 more

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Parties

ALEX CECATO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica ('e seguintes')
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente pelo uso genérico de 'e seguintes', incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; não restou demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente nem hipótese de violação direta de lei federal apta a admitir o recurso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.