AREsp 2978990 - DECISAO

AREsp 2978990 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem que houvesse julgamento colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ROBERTA VIEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

ROBERTA VIEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer ao recurso especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem que houvesse julgamento colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça