AREsp 2984079 - DECISAO

AREsp 2984079 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo sido julgada a questão por órgão colegiado e sem a prévia interposição de todos os recursos ordinários exigidos (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: STEFAN TOME PAUKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

STEFAN TOME PAUKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer à instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo sido julgada a questão por órgão colegiado e sem a prévia interposição de todos os recursos ordinários exigidos (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.