AREsp 2964807 - DECISAO

AREsp 2964807 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sem julgamento colegiado na instância de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinar, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sem julgamento colegiado na instância de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinar, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.