AREsp 2977876 - DECISAO

AREsp 2977876 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas dispositivos constitucionais (matéria incabível na via especial), além de não comprovar divergência jurisprudencial nem indicar acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO HENRIQUE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Discussão de matéria constitucional em Recurso Especial (matéria própria do recurso extraordinário ao STF)
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas dispositivos constitucionais (matéria incabível na via especial), além de não comprovar divergência jurisprudencial nem indicar acórdão paradigma nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.