AREsp 2971821 - DECISAO

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Não conhecer dos recursos porque o recorrente manejou via recursal inadequada (Agravo Interno contra decisão fundada no art. 1.030, V, do CPC), o segundo Recurso Especial não atende aos requisitos do art. 1.029 do CPC e incide preclusão consumativa, devendo o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer dos recursos.

Parties
Agravante/recorrente: ERNEI OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão Consumativa, Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Consumativa Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC

Case Brief

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Parties

ERNEI OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos do Recurso Especial
  2. 2 Via recursal correta contra inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Inadequação do Agravo Interno contra decisão fundada no art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque o recorrente manejou via recursal inadequada (Agravo Interno contra decisão fundada no art. 1.030, V, do CPC), o segundo Recurso Especial não atende aos requisitos do art. 1.029 do CPC e incide preclusão consumativa, devendo o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.