AREsp 2978828 - DECISAO

AREsp 2978828 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art.1.030, I, b, do CPC (acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos) e por força do art.1.030, §2º, do CPC, caberia agravo interno; tendo a decisão agravada sido publicada na vigência do novo CPC, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; determino, ainda, que se houver prévia fixação de honorários, seja aplicada majoração de 15% em desfavor da Recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA MACHADO SOARES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA MACHADO SOARES QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art.1.030, I(b) do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art.1.030, I, b, do CPC (acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos) e por força do art.1.030, §2º, do CPC, caberia agravo interno; tendo a decisão agravada sido publicada na vigência do novo CPC, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; determino, ainda, que se houver prévia fixação de honorários, seja aplicada majoração de 15% em desfavor da Recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.
  • Publique-se.