AREsp 2974654 - DECISAO

AREsp 2974654 - DECISAO

Não conhecer do agravo, por incidir a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação

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Parties

CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, por incidir a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.