AREsp 2875542 - DECISAO

AREsp 2875542 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque, contra decisão proferida por Ministro/Relator (no caso, decisão da Presidência que rejeitou Embargos de Declaração), a via adequada é o agravo interno prevista no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; a interposição equivocada do Recurso Especial constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Rejeitou Embargos De Declaração; Recurso Não Conhecido Pela Presidência
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Rejeitou Embargos De Declaração; Recurso Não Conhecido Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra decisão da Presidência do STJ
  2. 2 Via recursal adequada contra decisão monocrática de Ministro/Relator
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque, contra decisão proferida por Ministro/Relator (no caso, decisão da Presidência que rejeitou Embargos de Declaração), a via adequada é o agravo interno prevista no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; a interposição equivocada do Recurso Especial constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.