AREsp 2976818 - DECISAO

AREsp 2976818 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque a Constituição (art. 105, III) não prevê o julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo aplicável a Súmula 203 do STJ, pelo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do STJ

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Parties

SEBASTIAO BRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, III, da Constituição Federal quanto à competência para julgar Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque a Constituição (art. 105, III) não prevê o julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo aplicável a Súmula 203 do STJ, pelo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.