AREsp 2984602 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual, com fundamento na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: D A C S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

D A C S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários na origem antes de interpor Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem sem julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual, com fundamento na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.