AREsp 2938959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial tinha deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais impugnados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não haver prequestionamento da tese recursal, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: EDELVIDES FERNANDES BISPO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDELVIDES FERNANDES BISPO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de exame da tese pela corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial tinha deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais impugnados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não haver prequestionamento da tese recursal, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial