AREsp 2979419 - DECISAO

AREsp 2979419 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pela instância colegiada, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o recurso é inadmissível; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA NEUZA DE ALMEIDA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA NEUZA DE ALMEIDA MATA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF sobre a exigência de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pela instância colegiada, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, o recurso é inadmissível; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.