REsp 2225539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação, de forma clara e individualizada, do dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, a via do recurso especial é inadequada para exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional e a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial, justificando a manutenção do não conhecimento.

Parties: Recorrente: ANA LUZIA DALA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Execução Complementar, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Inadequação Da Via Para Exame De Matéria Constitucional

Processo Civil Previdenciário Recurso Especial Execução Complementar Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Inadequação Da Via Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ANA LUZIA DALA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado
2 inadmissibilidade do exame de ofensa à Constituição em recurso especial
3 alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem honorários recursais.