AREsp 2996857 - DECISAO

AREsp 2996857 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado os dispositivos legais federais supostamente violados e por ter apresentado apenas argumentos constitucionais, matéria própria do Supremo Tribunal Federal, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre a competência para examinar questões constitucionais.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS MESQUITA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do STF Prequestionamento

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Parties

LUCAS DOS SANTOS MESQUITA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional via Recurso Especial, por ser matéria do Recurso Extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado os dispositivos legais federais supostamente violados e por ter apresentado apenas argumentos constitucionais, matéria própria do Supremo Tribunal Federal, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre a competência para examinar questões constitucionais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.