AREsp 2995867 - DECISAO

AREsp 2995867 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e buscou discutir matéria constitucional, competência do STF; aplicou-se jurisprudência do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: DIEGO LEANDRO MATAQUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Inadmissão, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Competência Constitucional Honorários Advocatícios Recurso Especial Recurso Extraordinário Prequestionamento Inadmissão Majoração De Honorários

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Parties

DIEGO LEANDRO MATAQUEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e buscou discutir matéria constitucional, competência do STF; aplicou-se jurisprudência do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.