AREsp 2921082 - DECISAO

AREsp 2921082 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado versava sobre matéria constitucional e a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, sendo competência do STF apreciar matéria constitucional; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALKIRIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

VALKIRIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado versava sobre matéria constitucional e a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, sendo competência do STF apreciar matéria constitucional; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.