AREsp 2723236 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ deve ser demonstrada divergência da jurisprudência do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: NILTON JUNIOR ADAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NILTON JUNIOR ADAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
  2. 2 Se é necessário demonstrar divergência da jurisprudência do STJ ou indicar precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ deve ser demonstrada divergência da jurisprudência do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.