AREsp 3007695 - DECISAO

AREsp 3007695 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque incide a Súmula 518/STJ, que impede a interposição de recurso especial com fundamento em suposta violação de enunciado de súmula; aplicaram-se precedentes e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula Vinculante Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

ELAINE SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Incidência da Súmula 518/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque incide a Súmula 518/STJ, que impede a interposição de recurso especial com fundamento em suposta violação de enunciado de súmula; aplicaram-se precedentes e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.