AREsp 2994193 - DECISAO

AREsp 2994193 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, o que afasta a competência do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JESSICA OLIVEIRA TYSKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA OLIVEIRA TYSKA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a controvérsia recai sobre ato normativo secundário e não sobre lei federal ou tratado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, o que afasta a competência do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.