REsp 2191344 - DECISAO

REsp 2191344 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias apontadas pelo embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; o acórdão apresentou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal e a falta de cotejo analítico impedem o conhecimento do recurso especial, e a decisão de admissibilidade proferida no Tribunal de origem não vincula o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da ausência de indicação do dispositivo de lei federal e da falta de cotejo analítico para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias apontadas pelo embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; o acórdão apresentou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal e a falta de cotejo analítico impedem o conhecimento do recurso especial, e a decisão de admissibilidade proferida no Tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.