REsp 2216837 - DECISAO

REsp 2216837 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.02.2025; interposição em 10.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADI JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADI JOSE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.02.2025; interposição em 10.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.