REsp 2198455 - ACORDAO

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Por se tratar de impugnação de decisão que concedeu/negou medida de urgência (liminar/antecipação de tutela), aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, razão pela qual não é admissível o reexame via recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Tutela Provisória, Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Tutela Provisória Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 Configuração e aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de decisão que concedeu/negou medida de urgência (liminar/antecipação de tutela), aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, razão pela qual não é admissível o reexame via recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015