AREsp 2990875 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes que vinculam ao não conhecimento por deficiência de fundamentação, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: DANIEL FABRICIO DA SILVA VARJAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
DANIEL FABRICIO DA SILVA VARJAO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 omissão na indicação de dispositivos federais
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes que vinculam ao não conhecimento por deficiência de fundamentação, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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