AREsp 2987334 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente interpôs Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; além disso, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente interpôs Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; além disso, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...