REsp 1901352 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, uma vez que não foi realizado o juízo de adequação pelo órgão julgador após a publicação do acórdão paradigma, tendo a Vice-Presidência decidido pela ausência de relação com o tema repetitivo sem submeter a matéria à Turma julgadora.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics: Recurso Especial, Sistemática De Recurso Repetitivo (tema 1076/stj), Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento

Processo Civil Recurso Especial Sistemática De Recurso Repetitivo (tema 1076/stj) Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após publicação de acórdão paradigma
2 Necessidade de realização do juízo de adequação pelo órgão julgador do Tribunal de origem
3 Impugnação da decisão da Vice-Presidência que deixou de submeter a matéria à Turma julgadora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Intimem-se