AREsp 2727670 - DECISAO

AREsp 2727670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o art. 926 do CPC, apontado como violado, não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, quanto à alínea 'c' da CF, a recorrente não indicou o artigo de lei supostamente interpretado de forma divergente nem procedeu ao cotejamento analítico das decisões, não preenchendo os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NEUCI GOLFE ANDREAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Art. 926 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Art. 926 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEUCI GOLFE ANDREAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 926 do CPC
  2. 2 Forma de dedução dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal e cotejamento analítico para divergência jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o art. 926 do CPC, apontado como violado, não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, quanto à alínea 'c' da CF, a recorrente não indicou o artigo de lei supostamente interpretado de forma divergente nem procedeu ao cotejamento analítico das decisões, não preenchendo os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.