AREsp 2948150 - DECISAO

AREsp 2948150 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CAFE"S SERTAO COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAFE"S SERTAO COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela instância colegiada para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.