AREsp 2943277 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso; determina-se, se for o caso, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BENATURAL INDUSTRIA DE INGREDIENTES SUSTENTAVEIS LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BENATURAL INDUSTRIA DE INGREDIENTES SUSTENTAVEIS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso; determina-se, se for o caso, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...