AREsp 2921039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo no tocante à matéria remanescente e verificou-se inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; por isso, negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se singly a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos dos parâmetros legais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Temas 360, 395 E 733 Do STF, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais, Inexigibilidade De Título Executivo, Juros Da Poupança, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Temas 360, 395 E 733 Do STF Incorporação De Quintos Coisa Julgada Modulação De Efeitos +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e cabimento de agravo interno quanto à aplicação dos Temas do STF
  2. 2 Aplicação dos Temas 360, 395 e 733 do STF ao caso concreto
  3. 3 Direito à incorporação dos quintos e efeitos temporais da decisão do STF (Tema 395/RE 638.115)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo no tocante à matéria remanescente e verificou-se inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; por isso, negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se singly a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos dos parâmetros legais indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º do CPC/2015).